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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para inscrição de 06 (seis) servidores municipais em curso de capacitação em contratações públicas, promovido pela própria contratada, a ser realizado no Município de Martins/RN, com foco na aplicação da Lei nº 14.133/2021.

Órgão
MUNICIPIO DE LAJES
Unidade compradora
Prefeitura
Local
Lajes/RN
CNPJ do órgão
08113466000105
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
08113466000105-1-000044/2026

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Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL LTDA, nos termos do art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, com vistas à participação de 4 (quatro) servidores da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO na ação de capacitação intitulada "V – SEMINÁRIO SERRANO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS", com carga horária de 12 (doze) horas, a realizar-se na modalidade presencial, nos dias 15 e 16 de abril de 2026, nas dependências do Hotel Serrano, localizado na cidade de Martins/RN.

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