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Dispensa

Processo de despesa destinado a contratação de empresa especializada em Software de Ouvidoria, destinada à Secretaria Municipal da Mulher, com foco na proteção, acolhimento e defesa dos direitos das mulheres, especialmente em situações de violência, discriminação, assédio, violação de direitos e demais demandas relacionadas às políticas públicas de gênero.

Órgão
MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS
Unidade compradora
Prefeitura
Local
Pau dos Ferros/RN
CNPJ do órgão
08148421000176
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
08148421000176-1-000024/2026

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Inexigibilidade01/04/2026

Contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea "f" da Lei 14.133/2021, para a prestação de serviço técnico especializado consistente na implementação do Framework de Intervenção para Agressores de Violência por Parceiro Íntimo, incluindo capacitação, avaliação, acompanhamento e supervisão técnica de rede municipal de atendimento, conforme projeto apresentado e aprovado para execução com recursos da Deliberação nº 08/2023 do Fundo Estadual dos Direitos das Mulheres.

SPPM - Sec de Políticas Publ para Mulheres · Guarapuava/PRR$ 37 mil