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Inexigibilidade

Inscrição de 05 (cinco) servidores públicos municipais no curso EAD - AO VIVO - IMPLANTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA NOS MUNICÍPIOS: EC Nº 132/2023 E Nº 214/2025, conforme especificações e quantitativos constantes no Documento de Formalização de Demanda da Secretaria de Tributação - SETRI, Estudo Técnico Preliminar - ETP, neste Termo de Referência e documentação em anexo.

Órgão
MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS
Unidade compradora
Prefeitura
Local
Pau dos Ferros/RN
CNPJ do órgão
08148421000176
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
08148421000176-1-000152/2026

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Trata este processo administrativo da inscrição de 06 (seis) servidores desta administração, conforme documentos anexos e planilha, no curso de atualização em Reforma Tributária, visando ao aprimoramento técnico dos servidores quanto às recentes alterações legislativas e seus impactos na gestão fiscal e tributária. Sendo 06 módulos presenciais e 03 módulos em mídias digitais - EAD, conforme detalhamento do folder.Ver processo

Prefeitura Municipal de Mata de São João · Mata de São João/BAR$ 43 mil