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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria jurídica especializada, com notória especialização, consistente na proposição e no acompanhamento de medidas judiciais e administrativas visando o reconhecimento do direito constitucional do Município de Tangará/RN à titularidade e integralidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os pagamentos por ele efetuados, suas autarquias e fundações, a pessoas jurídicas prestadoras de serviços e fornecedoras de bens, bem como sobre o rateio dos honorários de sucumbência devidos aos procuradores municipais, com a consequente recuperação judicial dos valores indevidamente repassados à União Federal nos últimos cinco anos.

Órgão
MUNICIPIO DE TANGARA
Unidade compradora
Prefeitura
Local
Tangará/RN
CNPJ do órgão
08159089000145
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
08159089000145-1-000058/2026

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