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Inexigibilidade

pagamento da anuidade da UNDIME, amparado pela Lei Federal nº 13.019/2014, que regulamenta a parceria entre a administração pública e organizações da sociedade civil, assegurando sua legalidade, combinada no que couber com a Lei 14.133/21.

Órgão
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Unidade compradora
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Local
Maxaranguape/RN
CNPJ do órgão
08170540000125
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
08170540000125-1-000040/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade06/02/2026

Pagamento da anuidade institucional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME, referente ao exercício vigente, considerando tratar-se de serviço simples, de caráter institucional e contínuo, indispensável para a manutenção do vínculo da Secretaria Municipal de Educação com a entidade representativa, possibilitando o acesso a orientações técnicas, formações, apoio institucional e participação em fóruns e articulações nacionais voltadas à melhoria da gestão educacional.

Departamento de Educação · Ouro/SCR$ 954