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Inexigibilidade

Referente aos serviços de custas cartoriais com a finalidade de regularização dos caixas escolares, sanando os impedimentos para a unidade escolar venha a receber os recursos destinados do FNDE através do PDDE.

Órgão
MUNICIPIO DE MACAU
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Macau
Local
Macau/RN
CNPJ do órgão
08184434000109
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
08184434000109-1-000123/2026

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Dispensa12/08/2026

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria contábil às Caixas Escolares (Unidades Executoras) das escolas municipais de São José do Campestre/RN, compreendendo a regularização de pendências federais — incluindo DCTF, DIPJ, GFIP e reativação de CNPJs inaptos —, alterações cadastrais dos responsáveis e implantação e acompanhamento do e-Social das Caixas Escolares.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CAMPESTRE · São José do Campestre/RNR$ 26 mil