Contratação, por inexigibilidade de licitação, da Sra. Anna Luiza Calixto Amaral, para prestação de serviço de palestra destinada à capacitação da equipe do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente do Município, com abordagem voltada à proteção, prevenção e promoção dos direitos de crianças e adolescente