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Inexigibilidade

[Portal de Compras Públicas] - Contratação, por assinatura, da plataforma Jusbrasil, como solução tecnológica unificada que reúne biblioteca jurídica digital, repositório nacional de jurisprudência, base integrada de legislação e diários oficiais, modelos e peças processuais e ferramenta de inteligência artificial generativa aplicada ao Direito, com acesso via web, incluindo a disponibilização de 34 (trinta e quatro) acessos simultâneos, nominativos e individualizados para uso institucional no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Natal, compreendendo licenciamento de uso no plano “Enterprise + Jus IA Premium”, suporte técnico e atualização contínua do acervo durante a vigência contratual.

Órgão
MUNICIPIO DE NATAL
Unidade compradora
Procuradoria Geral do Município de Natal
Local
Natal/RN
CNPJ do órgão
08241747000305
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
08241747000305-1-000013/2026

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