licitações.dehor
Credenciamentoencerrado

Seleção e autorização de pessoas jurídicas e/ou consórcios para a elaboração de estudos técnicos, econômico-financeiros, operacionais e jurídico-institucionais (inclusive com subsídios de engenharia/arquitetura e diagnósticos), destinados a embasar decisão administrativa e eventual modelagem de parceria(s) com a iniciativa privada para a Requalificação Integrada da Ribeira, nos termos do Anexo I (TR).

Órgão
MUNICIPIO DE NATAL
Unidade compradora
Secretaria Municipal de Administração de Natal
Local
Natal/RN
CNPJ do órgão
08241747000496
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
08241747000496-1-000134/2026

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Inexigibilidade27/04/2026

O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de assessoria técnicaespecializada para realizar estudos visando avaliação retrospectiva, técnica, jurídica, regulatória eeconômico-financeira do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão dos serviços públicosde transporte aquaviário anteriormente vigente no Estado do Rio de Janeiro, contrato este atualmenteencerrado e sucedido por novo prestador do serviço público inerente ao transporte aquaviário depassageiros.Especificação: Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Financeira, Descrição:Serviços de Assessoria e Apoio Técnico para Análise e Validação de Estudos de Reequilíbrio Econômico-financeiro.Código do Item: 0283.002.0003 (ID SIGA - 136188)Quantidade: 01.Unidade de medida: ServiçoRegime de execução adotado: Empreitada por preço global.A contratação visa apoiar o Poder Concedente na análise dos eventos que marcaram a fasefinal da concessão, incluindo a quinta revisão contratual, a extensão de prazo, os impactos operacionais efinanceiros ocorridos no período, bem como a revisão crítica dos quatro cenários apresentados na NotaTécnica emitida pela Agência Reguladora. O trabalho deverá também identificar e mensurar pleitosadicionais que não foram considerados pela Agência, inclusive aqueles decorrentes das condições dosativos reversíveis entregues ao final do contrato.

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES · Rio de Janeiro/RJR$ 0