INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL ÚNICO E EXCLUSIVO DESTINADO À INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CAP-TEA) E DO CENTRO ESPECIALIZADO DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO (CEFIR).