O presente instrumento tem por objeto a contratação de serviços de inscrição no 1º Encontro Nacional das Procuradorias Previdenciárias (I ENPPrev), a ser realizada por meio de contratação direta, com fundamento na inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021.