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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoramento e consultoria jurídico-tributária em apoio à gestão tributária do Município.

Órgão
MUNICIPIO DE CORONEL JOAO PESSOA
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa
Local
Coronel João Pessoa/RN
CNPJ do órgão
08355471000124
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
08355471000124-1-000031/2026

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Inexigibilidade12/06/2026

Contratação de empresa especializada em execução dos serviços de assessoria jurídica tributária, consultoria e auditoria fiscal com assessoramento técnico a fim de avaliar, revisar e orientar a sistemática aplicada aos tributos, dando suporte na ratificação, atualização monetária, cobrança e recuperação de créditos tributários e não tributários, visando o incremento de ativos financeiros e/ou redução de passivos financeiros vinculados ao Município, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.Ver processo

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