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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES DO FUNDEF DECORRENTES DE POSSÍVEIS ERROS NO CÁLCULO DO VMAA. O SERVIÇO INCLUI A ANÁLISE TÉCNICA DOS REPASSES, O ESCLARECIMENTO DE PONTOS RELEVANTES SOBRE A COMPOSIÇÃO DESSES VALORES E A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR A CORRETA RECOMPOSIÇÃO DAS RECEITAS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO.

Órgão
MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
Local
José da Penha/RN
CNPJ do órgão
08357642000154
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
08357642000154-1-000005/2026

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