Inexigibilidade09/02/2026
contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica institucional ao Poder Legislativo Municipal, abrangendo atividades de natureza legislativa, administrativa interna e judicial, excetuadas expressamente as matérias relacionadas a licitações, contratos administrativos e compras públicas.
AUGUSTO DE LIMA CAMARA MUNICIPAL · Augusto de Lima/MGR$ 137 mil