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Inexigibilidade

Contratação de serviços técnicos especializados na área jurídic, visando à defesa dos interesses do Município nas Ações que versam sobre a responsabilização do ex-gestor por irregularidades na execução de convênios públicos através do ingresso da competente ação para suspensão de inadimplências, bem como nas demandas que tramitam na Cidade de João Pessoa, especificamente nos Tribunais de Justiça do Estado da Paraíba, no Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União e Tribunal Regio

Órgão
MUNICIPIO DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE-PB
Local
São João do Rio do Peixe/PB
CNPJ do órgão
08924029000171
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
08924029000171-1-000017/2026

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