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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA CONDUÇÃO DAS LICITAÇÕES E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL, DESTINADOS A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VENTURA/PB.

Órgão
MUNICIPIO DE BOA VENTURA
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Boa Ventura
Local
Boa Ventura/PB
CNPJ do órgão
08940702000167
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
08940702000167-1-000001/2026

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CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA JURÍDICA, CONSISTENTES NA PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES NÃO REPASSADOS AO MUNICÍPIO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COM BASE NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NAS TABELAS TUNEP (TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS) OU IVR (ÍNDICE DE VALORAÇÃO DO RESSARCIMENTO), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE · Boa Viagem/CER$ 4,5 mi