INEXIGIBILIDADE PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE APLICAÇÃO DE CAPACITAÇÃO PARA CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA: PLANEJAMENTO E GESTÃO SOB A ÓTICA DA ADVOCACIA PÚBLICA, ORGANIZADO PELO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMETNO ECONOMICO, SOCIAL E AMBIENTAL ALTO TELES PIRES– CIDESA ATP