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Dispensa

Contratação de serviços de assessoria especializada na adesão, execução, acompanhamento e manutenção da conformidade no âmbito do Programa Pró-Regularidade RPPS do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV, com vistas à emissão/manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, ao saneamento de pendências e à sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019 e demais normas gerais, bem como adaptação à nova normatização da Portaria MPS nº 2.010/2025.

Órgão
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ICAPUI - ICAPREV
Unidade compradora
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
Local
Icapuí/CE
CNPJ do órgão
08988847000138
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
08988847000138-1-000001/2026

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