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Inexigibilidade

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria contábil no setor público, de natureza intelectual e singular, a serem prestados de forma presencial e remota em auxílio à câmara municipal, destinados a subsidiar o poder legislativo na execução orçamentária, financeira e patrimonial, na elaboração de relatórios de gestão fiscal, no suporte técnico para prestação de contas junto ao tribunal de contas, na orientação quanto ao cumprimento dos limites da lei de responsabilidade fiscal e no assessoramento técnico-contábil à mesa diretora e comissões acerca da legalidade e do impacto financeiro de atos administrativos e proposições legislativas vinculados à atividade ordinária e extraordinária da câmara municipal.

Órgão
SITIO NOVO CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL
Local
Sítio Novo/RN
CNPJ do órgão
09079070000151
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
09079070000151-1-000005/2026

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