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Inexigibilidade

Contratação de escritório de advocacia especializado para serviço técnico e consultoria jurídica para geração de receitas para Prefeitura Municipal de Santa Luzia/PB, referente à: Recuperação de Contribuições sobre o Risco Ambiental do Trabalho (RAT); Recuperação de créditos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Incremento de Repasse de ICMS/IPI (VAF).

Órgão: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
Unidade compradora: Secretaria de Finanças e Gestão
Local: Santa Luzia/PB
CNPJ do órgão: 09090689000167
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 09090689000167-1-000051/2026

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