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Inexigibilidade

Credenciamento de serviços de acolhimento Institucional de Longa Permanência para Idosos (ILPI), de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, Lei 13.146/2015 e demais normas legais federais, estaduais e municipais vigentes, conforme Termo de Referência – Anexo II deste edital. CREDENCIAMENTO MUNICIPAL Nº 01/2024 - Memorando 1Doc 099/2026.

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE TUBARAO
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE TUBARAO
Local
Tubarão/SC
CNPJ do órgão
09149617000148
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
09149617000148-1-000002/2026

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