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Inexigibilidade

Contratação de empresa por notória especialização para prestação de serviços de assessoria, consultoria e serviços técnicos administrativos envolvendo licitações e contratos, para prestação de serviços junto a equipe de licitação da Prefeitura Municipal de Brejo dos Santos-PB, orientando em todas as fases do processo licitatório sobre a lei 14.133/21

Órgão
MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DOS SANTOS
Local
Brejo dos Santos/PB
CNPJ do órgão
09164716000107
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
09164716000107-1-000039/2026

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Inexigibilidade22/07/2026

Contratação de Sociedade de Advogados para prestação de serviços técnicos especializados em consultoria jurídica no campo do Direito Público, abrangendo a atuação em demandas de complexidade intermediária e elevada perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (2a grau), Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, consultoria tributária junto à Receita Federal e apoio em processos legislativos, para garantir a defesa dos interesses institucionais da Prefeitura Municipal de Brejo de Areia/MA.

MUNICIPIO DE BREJO DE AREIA/ MA · Brejo de Areia/MAR$ 144 mil