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Inexigibilidade

Locação de imóvel urbano imóvel situado na Rua Miguel Inácio Faraco, nº 59, Vila Moema, Tubarão/SC, CEP 88705-050, matrícula nº 32.997 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tubarão destinado à implantação e funcionamento do Centro Integrado de Saúde Mental no Município de Tubarão/SC, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021. MEMORANDO Nº 4.944/2026

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO
Local
Tubarão/SC
CNPJ do órgão
09240588000125
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
09240588000125-1-000033/2026

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O objeto do presente instrumento é a locação de imóvel situado na Rua Ponta Grossa, nº 328, Jardim Champagnat, no Município de Cambira, Estado do Paraná, matriculado sob nº 11.753 junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana/PR, para abrigar as instalações do Centro de Atenção Psicossocial Regional Nova Mente - CAPS I. Trata-se de imóvel residencial edificado em lote urbano com área total de 498,00 m² (quatrocentos e noventa e oito metros quadrados) e área construída aproximada de 174,19 m² (cento e setenta e quatro vírgula dezenove metros quadrados), dispondo de 5 (cinco) cômodos adaptáveis às atividades do serviço, sendo 3 (três) salas destinadas a consultórios e 2 (duas) salas destinadas à realização de grupos terapêuticos, além de banheiros em quantidade suficiente para atendimento dos usuários e da equipe, garagem coberta, área verde externa adequada ao desenvolvimento de atividades terapêuticas ao ar livre e demais dependências e instalações compatíveis com a finalidade pública a que se destina, conforme especificações constantes do Termo de Referência e demais documentos integrantes do processo administrativo.

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Locação de Imóvel de propriedade particular, destinado ao reassentamento temporário de família, diretamente atingida por intervenção pública no Município de Tijucas/SC, em razão de processo de desapropriação por utilidade pública, visando à desocupação de área necessária à implantação de via pública voltada à melhoria da mobilidade urbana e ao ordenamento territorial, atendendo as demandas do Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas /SC, o imóvel residencial está localizado na na Rua Aldo Brando nº51, Universitário, Tijucas-SC, matrícula nº 34.279.

Gabinete do Prefeito · Tijucas/SCR$ 68 mil