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Inexigibilidade

Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD e do Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER com a Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S.A., para atendimento da unidade consumidora instalada na edificação que abriga o Núcleo Cível do Ministério Público da Paraíba, em João Pessoa.

Órgão: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ
Unidade compradora: EPB-PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA
Local: João Pessoa/PB
CNPJ do órgão: 09284001000180
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 09284001000180-1-000061/2026

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