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Inexigibilidade

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de serviços jurídicos especializados de assessoria e consultoria técnica destinados a subsidiar o processo de elaboração de minutas de Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal e de Projeto de Resolução para revisão e atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Patos/PB, compreendendo estudos técnicos, análises jurídicas, reestruturação normativa e adequação constitucional, em consonância com as disposições introduzidas por todas as Emendas Constitucionais promulgadas após a edição das normas atualmente vigentes

Órgão
PATOS CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
Câmara Municipal de Patos
Local
Patos/PB
CNPJ do órgão
09309618000102
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
09309618000102-1-000003/2026

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