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Inexigibilidade

Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, no âmbito judicial em que o IPREJ seja parte (em matéria previdenciária); exame e acompanhamento das demandas do IPREJ perante os Tribunais de sobreposição da justiça Comum; emissão de parecer acerca dos convênios firmados com o IPREJ; acompanhamento em Reuniões institucionais previamente agendadas.

Órgão
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JEQUIE
Unidade compradora
IPREJ
Local
Jequié/BA
CNPJ do órgão
09353852000137
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
09353852000137-1-000006/2026

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IPREJ · Jequié/BAR$ 0
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Contratação de sociedade advocatícia especializada para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurí-dica em matéria de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ao Instituto de Previdência de Juazeiro – IPJ, compreendendo suporte consultivo, preventivo, administrativo e contencioso, com emissão de pareceres jurídicos, subsídios técnico-jurídicos para conferência de cálculos previdenciários, análise de processos administrativos previdenciários, acompanhamento de demandas judiciais e admi-nistrativas estratégicas, orientação normativa, assessoramento institucional perante órgãos de controle e capacitação de servido-res em temas relacionados ao RPPS, em conformidade com a legis-lação vigente, especialmente a Lei nº 9.717/1998, a Portaria MTP nº 1.467/2022 e demais normas aplicáveis.

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Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de apoio operacional e administrativo em licitações e con-tratações públicas ao Instituto de Previdência de Juazeiro – IPJ, compreendendo a execução de atividades instrumentais, procedi-mentais e de suporte à tramitação dos processos licitatórios e das contratações diretas, incluindo organização documental, autuação e padronização de expedientes, alimentação e acompanhamento de sistemas eletrônicos, controle de fases e prazos, apoio em pu-blicações e registros processuais, vedada a execução de serviços de natureza exclusivamente jurídica, tais como emissão de pareceres, assessoria jurídica, revisão jurídica de minutas de editais, contratos e instrumentos congêneres.

Instituto de Previdência de Juazeiro · Juazeiro/BAR$ 102 mil