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Inexigibilidade

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica, de natureza predominantemente intelectual, consistentes na análise, orientação, emissão de pareceres, acompanhamento de processos administrativos e judiciais, elaboração de minutas, estudos e instrumentos normativos, bem como suporte jurídico-contencioso e consultivo às atividades finalísticas e administrativas do Conselho Regional de Administração do Ceará – CRA-CE, em razão da notória especialização do contratado e da inviabilidade de competição prevista no art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

Órgão
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO CEARA
Unidade compradora
Conselho Regional de Administração do Ceará
Local
Fortaleza/CE
CNPJ do órgão
09529215000179
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
09529215000179-1-000002/2026

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