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Inexigibilidade

Credenciamento de advogados habilitados para atuação como defensores dativos, com a finalidade de prestar assistência jurídica a médicos regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco – CREMEPE, considerados revéis no âmbito de Processos Ético-Profissionais (PEP), sob demanda, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

Órgão
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Unidade compradora
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE PERNAMBUCO
Local
Recife/PE
CNPJ do órgão
09790999000194
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
09790999000194-1-000042/2026

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