CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE COTAS DE FAZENDA SOLAR FOTOVOLTAICA DE MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA, POR MEIO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE), COM JULGAMENTO POR MAIOR DESCONTO SOBRE O VALOR DO KILLOWATT ATUALMENTE COBRADO PELA CONCESSIONÁRIA, PARA ATENDER AS UNIDADES CONSUMIDORAS DE ENERGIA DO MUNICÍPIO