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Dispensa

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria em Contabilidade Tributária, em conformidade com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)...

Órgão
MUNICIPIO DE NAZARE DA MATA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA - PE
Local
Nazaré da Mata/PE
CNPJ do órgão
10166817000198
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
10166817000198-1-000068/2025

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Contratação da empresa especializada, com notória especialização em contabilidade pública, para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil aplicada ao setor público, acompanhamento e orientação nas áreas financeira, orçamentária, contábil, e administrativa aos servidores e responsáveis pela administração pública da entidade, de forma a atender as normas legais que regem a matéria, incluindo a Constituição Federal, Lei Complementar Federal 101/200-LRF, Lei Federal 4.320/64, Normas do Conselho Federal de Contabilidade, Portarias interministeriais e Portarias complementares que dispõem sobre Finanças Públicas e normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados e Municípios, indispensáveis ao bom desempenho das atividades da execução e gestão dos recursos públicos.

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