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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica, visando ao ajuizamento e acompanhamento de ação judicial em face da Companhia Energética de Pernambuco – Neoenergia Pernambuco, objetivando a apuração, recuperação e restituição de valores eventualmente devidos ao Município, decorrentes de possíveis irregularidades na arrecadação, gestão e prestação de contas da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), incluindo, entre outras, a ausência de prestação de contas, cobranças baseadas em estimativas imprecisas de consumo e compensações unilaterais de créditos sem respaldo legal ou contratual, abrangendo ainda a elaboração de estudos técnicos e jurídicos, análise documental, propositura das medidas judiciais cabíveis, acompanhamento processual em todas as instâncias, apresentação de recursos, manifestações e demais atos necessários à defesa dos interesses do Município, até o efetivo cumprimento das decisões judiciais.

Órgão
MUNICIPIO DE CATENDE
Unidade compradora
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Local
Catende/PE
CNPJ do órgão
10186138000180
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
10186138000180-1-000080/2026

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