A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO, CULTURA E TURISMO da Prefeitura Municipal de Panelas (PE), no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 74, inciso II, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, com suas alterações posteriores, considera situação de inexigibilidade de licitação para a contratação direta da empresa ASSOCIAÇÃO CULTURAL E MUSICAL DE BEZERROS ACMB, com CNPJ nº 29.320.663/0001-75, com sede na Rua Antônio Bezerra de Vasconcelos, nº 30, Santo Amaro, Bezerros/PE, CEP: 55.660-000, detentora de exclusividade da execução dos serviços de apresentação artística da Banda Arreio de Ouro, em comemoração das festividades do Distrito de São Lázaro, Município de Panelas/PE, com apresentação no dia 28 de fevereiro de 2026.