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Dispensa

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de assessoria jurídica à Secretaria Municipal de Educação do Município de Panelas/PE, e consultoria relativa à legislação aplicável aos programas ligados à esta Secretaria e mantido pelo Governo Federal, além dos interesses da Secretaria Municipal de Educação junto aos órgãos de controle (TCE ? TCU), e as justiças comum e federal, pelo período de 12 (doze) meses.

Órgão: MUNICIPIO DE PANELAS
Unidade compradora: PREFEITURA MUNICIPAL DE PANELAS
Local: Panelas/PE
CNPJ do órgão: 10215176000114
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 10215176000114-1-000073/2026

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