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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de Escritório de Advocacia especializada para prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria jurídica no âmbito do direito previdenciário, a fim de atender as demandas técnicas, administrativas em jurídicas do Instituto de Previdência, compreendendo: a análise e elaboração de atos administrativos, pareceres jurídicos, ajuizamento de ações judiciais e apresentação e acompanhamento de defesas e recursos em favor do Instituto de Previdência perante órgãos da Administração Pública, Judiciais e de Controle Interno e Externo, e seu acompanhamento, em consonância com as normas inerentes à matéria.

Órgão
MUNICIPIO DE PANELAS
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE PANELAS
Local
Panelas/PE
CNPJ do órgão
10215176000114
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
10215176000114-1-000101/2026

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