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Licitações
Ver contratações de Santana do Acaraú
Dispensa

[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO DIGITAL, GOVERNANÇA, GESTÃO, MONITORAMENTO, PROTEÇÃO DE DADOS E APOIO AO ENCARREGADO, COM FOCO NA LEI FEDERAL Nº 13.709 DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ/CE., CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

Órgão
MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU - CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAU /CE
Local
Santana do Acaraú/CE
CNPJ do órgão
10380103000188
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
10380103000188-1-000049/2025

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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAU /CE · Santana do Acaraú/CER$ 0
Dispensa11/06/2026

[LICITANET] - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoramento técnico na área de gestão, acompanhamento e fiscalização de contratos administrativos, incluindo suporte técnico-operacional, análise de conformidade, execução e controle de atividades relacionadas à gestão contratual e demais áreas de interesse da Câmara Municipal de Santana do Acaraú/CE, visando à observância e aplicação das disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normativas aplicáveis, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.Ver processo

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