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Dispensa

Dispensa de Licitação contrato de Prestação de Serviço as disposições da Lei de Consórcios Públicos, Lei 11.107/05, o Decreto Federal nº 6.017/07, bem como a Legislação Municipal de Ratificação do Contrato de Consórcio do CISAMARP, Lei Municipal nº 2.850/2024 de 13 de junho de 2024 e Lei Federal 14.133/2021.

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVAS
Unidade compradora
Fundo Municipal de Saúde de Catanduvas
Local
Catanduvas/SC
CNPJ do órgão
10391817000191
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
10391817000191-1-000005/2026

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