Inexigibilidade
Contratação de Clínica Especializada no Tratamento de Pacientes com necessidades de cuidados intensivos, que requerem recursos tecnológicos avançados e monitorização constante, em razão de decisão judicial junto ao processo Pedido de Medida de Proteção No 5005274-72.2025.8.24.0054/SC e a No 5006310-80.2023.8.24.0035/SC, que determinou a internação para tratamento do menor de iniciais J.V.R.B. e da menor S.F.J.S. com Transtorno Psiquiátrico Grave, crônico e agressivo
- Órgão
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL
- Unidade compradora
- Secretária Municipal de Saúde
- Local
- Rio do Sul/SC
- CNPJ do órgão
- 10469199000155
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Identificador PNCP
- 10469199000155-1-000038/2026