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Inexigibilidade

Contratação de Clínica Especializada no Tratamento de Pacientes com necessidades de cuidados intensivos, que requerem recursos tecnológicos avançados e monitorização constante, em razão de decisão judicial junto ao processo Pedido de Medida de Proteção Nº 5011397- 23.2024.8.24.0054/SC e a Nº 5005884-11.2023.8.24.0054/SC, que determinou a internação para tratamento do menor de iniciais E. da S. e da menor N. L. B. com Transtorno Psiquiátrico, crônico e agressivo.

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL
Unidade compradora
Secretária Municipal de Saúde
Local
Rio do Sul/SC
CNPJ do órgão
10469199000155
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
10469199000155-1-000042/2026

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