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Licitações
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Inexigibilidade

CONSTITUI OBJETO DESTE TERMO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE INSCRIÇÕES NO XXII CONGRESSO INTERNACIONAL DE INOVAÇÃO NA EDUCAÇÃO, REALIZADO PELO SENAC, ENTRE OS DIAS 06 A 08 DE OUTUBRO DE 2026, VISANDO A PARTICIPAÇÃO DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO RECIFE, PROMOVIDA PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (SEDUC)

Órgão
MUNICIPIO DO RECIFE
Unidade compradora
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Local
Recife/PE
CNPJ do órgão
10565000000192
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
10565000000192-1-000761/2026

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Dispensa19/02/2026

REQUISIÇÃO DE AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS DESTINADAS À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E À ASSESSORA DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS, PARA PARTICIPAÇÃO NO FÓRUM UNDIME/SC E REGIÃO SUL, COM O TEMA “EDUCAÇÃO EM MOVIMENTO: CONECTAR SABERES PARA A PRÁTICA”, A REALIZAR-SE NO PERÍODO DE 24 A 26 DE MARÇO, NO CENTRO DE CONVENÇÕES OCEANIA, SITUADO NA RUA DOS MARISCOS, Nº 550, INGLESES, FLORIANÓPOLIS/SC. A PRESENTE REQUISIÇÃO JUSTIFICA-SE PELA RELEVÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO NO REFERIDO EVENTO, O QUAL PROPORCIONARÁ ATUALIZAÇÃO TÉCNICA, TROCA DE EXPERIÊNCIAS E APROFUNDAMENTO DE CONHECIMENTOS ACERCA DAS PRÁTICAS E DESAFIOS RELACIONADOS À EDUCAÇÃO MULTIGERACIONAL, CONTRIBUINDO DIRETAMENTE PARA O APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS E O FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO MUNICIPAL. A CONTRATAÇÃO FUNDAMENTA-SE NO ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE DESPESA DE PEQUENO VALOR, OBSERVADOS OS LIMITES LEGAIS VIGENTES, BEM COMO NO ART. 11 DA REFERIDA LEI, QUE ESTABELECE COMO OBJETIVO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS ASSEGURAR A SELEÇÃO DA PROPOSTA APTA A GERAR O RESULTADO MAIS VANTAJOSO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.Ver processo

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