Inexigibilidade29/10/2026Contratação da pessoa jurídica COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - C.N.P.J. (MF): 57.494.031/0010- 54, para o fornecimento de Espingarda Cal.12Ver processo →[P]-SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO · Recife/PER$ 1,7 mi
Inexigibilidade15/05/2026Contratação da única empresa fabricante e fornecedora Companhia Brasileira de Cartuchos para aquisição de munições.Ver processo →SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · Jequié/BAR$ 126 mil
Dispensa20/05/2026A munição é item essencial para o pleno desempenho das funções institucionais, sendo indispensável tanto para o serviço operacional quanto para a realização de treinamentos periódicos obrigatórios, os quais garantem a capacitação técnica, a segurança e a eficiência na atuação dos agentes. A presente contratação justifica-se por meio de carta de exclusividade, uma vez que o fornecedor detém a exclusividade na comercialização do referido material, seja por ser fabricante autorizado, representante exclusivo ou único distribuidor apto a atender às especificações exigidas, não havendo, portanto, possibilidade de competição no mercado para o objeto pretendido. Ressalta-se que a aquisição de munição deve observar critérios rigorosos de qualidade, padronização e compatibilidade com os armamentos utilizados pela corporação, o que reforça a necessidade de contratação junto a fornecedor específico, devidamente autorizado e regular perante os órgãos competentes. Além disso, a medida visa garantir a continuidade do serviço público de segurança, evitando a descontinuidade das atividades operacionais e de capacitação, assegurando a proteção dos agentes e da população. Dessa forma, a contratação por meio de fornecedor exclusivo atende ao interesse público, respeitando os princípios da legalidade, eficiência e economicidade, uma vez que inviabiliza a realização de procedimento competitivo. Por fim, destaca-se que a presente contratação poderá ser realizada com fundamento na Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inciso II, sendo dispensados o Estudo Técnico Preliminar (E.T.P.), a Análise de Riscos e o Termo de Referência, conforme disposto no Art. 9º do Decreto Municipal nº 1.873/2024, observando-se os limites legais e demais requisitos aplicáveis.Ver processo →MUNICIPIO DE HOLAMBRA · Holambra/SPR$ 37 mil
Inexigibilidade15/09/2026CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS – CBC, PARA FORNECIMENTO DE MUNIÇÃO CALIBRE .380 AUTO DESTINADA AO TREINAMENTO E AO EMPREGO OPERACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL DE PEDREIRA/SP, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, NOS TERMOS DA ODS 16 - PAZ, JUSTIÇA E INSTITUIÇÕES EFICAZES.Ver processo →MSP-PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA · Pedreira/SPR$ 75 mil
Inexigibilidade19/05/2026A presente contratação tem por objeto a aquisição de munição de treinamento, com tecnologia NTA (NON TOXIC AMMO), destinada à instrução contínua dos agentes da Guarda Municipal de Quatro Barras. A contratação será realizada na modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em razão da exclusividade da Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC) para a tecnologia e especificações exigidasVer processo →UNIDADE ADMINISTRATIVA · Quatro Barras/PRR$ 22 mil