Contratação Direta via Dispensa de Licitação em razão do valor, nos moldes do Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 059, de 14 de agosto de 2023, que objetiva aAquisição de Material Permanente (Mobiliários e Eletrodomésticos) para a composição da infraestrutura do CAPS i , a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).