INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE À AQUISIÇÃO DE PASSAGEM TERRESTRE DE ITAPEMA-SC PARA RECIFE-PE, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS USUÁRIOS ATRAVÉS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ACORDO COM A LEI 2061/2013 DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME O TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2025 - PMPB.