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Licitações
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Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação visando à aquisição de passagem terrestre de Itapema - SC para Rio Grande - RS, para atender às necessidades dos usuários, por meio da concessão de benefícios eventuais, de acordo com a Lei nº 3.304/2023 da Assistência Social, conforme o Termo de Credenciamento nº 049/2025.

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PORTO BELO
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Local
Porto Belo/SC
CNPJ do órgão
10721741000115
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
10721741000115-1-000075/2026

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