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Licitações
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Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação visando à contratação de serviço de acolhimento institucional provisório para uma mulher vítima de violência doméstica, com ou sem filhos menores, em situação de risco pessoal e social, por meio do Instituto El Shaddai, garantindo proteção integral, cuidados contínuos e atendimento às necessidades básicas, conforme o Chamamento Público nº 002/2026 - FMAS e o Termo de Credenciamento nº 002/2026.

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PORTO BELO
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Local
Porto Belo/SC
CNPJ do órgão
10721741000115
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
10721741000115-1-000095/2026

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