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Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação visando o pagamento da anuidade à UNDIME - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, entidade de representação institucional dos dirigentes municipais de educação e dos municípios brasileiros no âmbito do regime de colaboração federativa previsto na Constituição Federal.

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE PORTO BELO
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local
Porto Belo/SC
CNPJ do órgão
10721783000156
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
10721783000156-1-000026/2026

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Pagamento da anuidade institucional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME, referente ao exercício vigente, considerando tratar-se de serviço simples, de caráter institucional e contínuo, indispensável para a manutenção do vínculo da Secretaria Municipal de Educação com a entidade representativa, possibilitando o acesso a orientações técnicas, formações, apoio institucional e participação em fóruns e articulações nacionais voltadas à melhoria da gestão educacional.

Departamento de Educação · Ouro/SCR$ 954