INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO EM EQUOTERAPIA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DIAGNÓSTICO OU SUSPEITA DE TEA, TDAH OU TOD, ATENDIDOS E ENCAMINHADOS PELO CIAPA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO BELO, PELA EMPRESA CREDENCIADA ASSOCIAÇÃO EQUOVIDA - CENTRO DE EQUOTERAPIA SOB O CNPJ 30.169.488/0001-46.