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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS E/OU ADVOCATÍCIOS PARA ASSESSORIA, CONSULTORIA E ELABORAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, ATOS REGULAMENTATÓRIOS E MINUTAS DE PEÇAS E/OU EDITAIS, INCLUSO O DESENVOLVIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE AÇÕES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ANALISANDO RECOMENDAÇÕES E TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTA EXPEDIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO; ADVOCACIA EM NÍVEL DE CONSULTORIA PREVENTIVA E CONTENCIOSA NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

Órgão
LAGOA NOVA CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL
Local
Lagoa Nova/RN
CNPJ do órgão
10727329000102
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
10727329000102-1-000052/2025

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Inexigibilidade22/07/2026

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria contábil aplicada ao setor público, visando ao apoio das atividades contábeis, orçamentárias, financeiras e fiscais da Prefeitura Municipal de Lagoa de Velhos/RN, compreendendo o acompanhamento dos instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO e LOA), elaboração e revisão de relatórios e demonstrativos contábeis e fiscais, alimentação e acompanhamento dos sistemas oficiais dos órgãos de controle, assessoramento junto aos órgãos fiscalizadores e suporte técnico às secretarias municipais, em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), Lei nº 4.320/1964, Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e demais normas pertinentes.

MUNICÍPIO DE LAGOA DE VELHOS · Lagoa de Velhos/RNR$ 168 mil