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Licitações
Ver contratações de Juazeiro do Norte
Dispensa

A presente aquisição justifica-se pela necessidade de suprir a demanda necessária para viabilizar a produção de refeições do Restaurante Acadêmico, local onde ocorrerá a produção de almoços e da merenda escolar, ofertadas aos alunos do IFCE Campus Juazeiro do Norte, visando o suporte aos estudantes através da oferta de lanche e almoços no horário do intervalo das aulas, contribuindo para o rendimento cognitivo dos mesmos durante o processo de aprendizagem. O direito à alimentação é assegurado no Art. 6º da Constituição Federal, sendo dever do Estado implementar políticas públicas que promovam a segurança alimentar e nutricional. Em consonância com esse princípio, a Lei nº 11.346/2006 institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), reforçando o papel do poder público na promoção do direito humano à alimentação adequada. O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), amparado na Lei nº 11.947, de 16/6/2009, regulamentada pela Resolução CD/FNDE nº 06, de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar, repassa recursos financeiros federais para o atendimento de estudantes matriculados em todas as etapas e modalidades da educação básica nas redes municipal, distrital, estadual e federal e nas entidades qualificadas como filantrópicas ou por elas mantidas, nas escolas confessionais mantidas por entidade sem fins lucrativos e nas escolas comunitárias conveniadas com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O quantitativo a ser adquirido, refere-se a quantidade anual prevista conforme cardápios elaborados pela nutricionista responsável para o atendimento dos alunos regularmente matriculados na Educação Básica. Para efeito de cálculo do quantitativo dos produtos a serem adquiridos no processo de compras da agricultura familiar foi considerado o per capita de cada produto, o número médio de alunos servidos numa refeição (almoço, lanches) e o número de vezes que esse produto é servido em uma semana, assim encontramos a quantidade semanal. A frequência foi definida de acordo com o calendário letivo dos cursos da Educação Básica e a previsão de disponibilidade de recursos para a aquisição dos mesmos. Foram contabilizados para o cálculo dos produtos 200 dias letivos (40 semanas letivas). Atualmente, a produção média diária do Restaurante Acadêmico é de 550 almoços/dia e 1.000 lanches/dia. Os itens cujos quantitativos não puderam ser contemplados em sua totalidade, considerando o recurso disponibilizado para esta Chamada Pública, são adquiridos através de licitação via pregão eletrônico prevista anualmente. A seleção dos produtos da agricultura familiar foi realizada tendo como base a Planilha com o Mapeamento dos produtos disponibilizados pelas cooperativas e produtores da região.

Órgão
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA
Unidade compradora
INST.FED.DO CEARA/CAMPUS JUAZEIRO DO NORTE
Local
Juazeiro do Norte/CE
CNPJ do órgão
10744098000145
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
10744098000145-1-000234/2026

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Dispensa11/11/2026

A aquisição dos gêneros alimentícios decorre da necessidade de garantir o fornecimento regular de alimentação escolar aos estudantes da educação básica do IFB / Campus Planaltina, em conformidade com os cardápios elaborados pelas nutricionistas da Unidade de Alimentação e Nutrição - UAN. Os produtos a serem adquiridos foram definidos considerando o número de estudantes atendidos, a quantidade de dias letivos, os cardápios planejados, as necessidades nutricionais dos estudantes, os hábitos alimentares e a cultura alimentar local, a disponibilidade dos produtos oriundos da agricultura familiar e a capacidade de fornecimento dos agricultores familiares e de suas organizações. A aquisição também contribui para o desenvolvimento sustentável e para a valorização da produção local, diretrizes expressamente previstas na regulamentação do PNAE. A presente demanda tem por finalidade viabilizar a aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar, com recursos do PNAE/FNDE para atendimento às necessidades da alimentação escolar dos estudantes da educação básica do campus Planaltina/IFB. Consequências do não atendimento do pleito: O não atendimento da presente demanda poderá comprometer a oferta regular de alimentação saudável e adequada aos discentes da educação básica do Campus Planaltina do IFB, podendo impactar negativamente as condições de permanência e o desempenho escolar dos estudantes. A contratação busca, portanto, contribuir para a garantia do direito à alimentação escolar e para a permanência dos discentes na instituição, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 11.947, de 2009, que dispõe sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Justificativa para as quantidades solicitadas: Conforme o Censo Escolar de 2025, o Campus Planaltina do IFB possui 721 alunos matriculados na educação básica. Para atendê-los, a UAN produz e distribui seis refeições diárias: desjejum, colação, almoço, merenda, jantar e ceia. As quantidades solicitadas foram definidas com base no número de estudantes, nos cardápios e no planejamento da UAN, visando garantir alimentação diversificada, saudável e nutricionalmente adequada, em consonância com as diretrizes do PNAE. Considerando que os recursos do FNDE possuem caráter complementar e que o PNAE estabelece percentual mínimo de 45% para aquisição da agricultura familiar, o Campus opta por destinar 100% desses recursos à aquisição de alimentos provenientes desse segmento, fortalecendo a agricultura familiar e a oferta de alimentos adequados aos estudantes.Ver processo

INST.FEDERAL DE BRASILIA/CAMPUS PLANALTINA · Brasília/DFR$ 94 mil
Dispensa10/08/2026

O objeto deste estudo é o chamamento público de agricultores familiares para aquisição de alimentos, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), visando ao cumprimento do percentual mínimo obrigatório estabelecido pela Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, por meio da plataforma Contrata+Brasil, nos termos da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52, de 10 de fevereiro de 2025. No âmbito do IF Goiano - Campus Ceres, a aquisição de gêneros alimentícios oriunda do recurso do PNAE, visa atender a demanda de hortifrutigranjeiros do Restaurante Estudantil e subsidiar a produção e distribuição de refeições aos estudantes do Instituto Federal Goiano - Campus Ceres (IF Goiano - Campus Ceres), e consequentemente atender as demandas de êxito, permanência e desempenho acadêmico dos mesmos, respeitando assim a política da Assistência Estudantil (AE). Portanto, nos termos do art. 3º do Decreto nº 8.540/2015, a aquisição é essencial e atende ao interesse público, pois está alinhada aos objetivos institucionais do IF Goiano – Campus Ceres, visto que a alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica e deve ser ofertada durante todo o período letivo.Ver processo

INST.FED.DE EDUC., CIENCIA E TEC. GOIANO · Goiânia/GOR$ 120 mil
Dispensa12/11/2026

O objeto desta contratação é o chamamento público de agricultores familiares para aquisição de alimentos, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), visando ao cumprimento do percentual mínimo obrigatório estabelecido pela Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 e suas alterações/atualizações, por meio da plataforma Contrata+Brasil, nos termos da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52, de 10 de fevereiro de 2025. O fornecimento de alimentação escolar para os alunos da educação básica prevê a oferta de uma alimentação saudável e adequada, com a presença de alimentos variados e seguros, respeitando a cultura, as tradições e os hábitos alimentares e apoiando o desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios sazonais, produzidos em âmbito local e pela agricultura familiar. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) - Campus Acaraú, na condição de Entidade Executora do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ao realizar a aquisição da agricultura familiar para a alimentação escolar, visa atender ao que está regulamentado pela Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com as alterações dadas pela Lei Federal nº 15.226/2025, que determina que, no mínimo, 45% do valor repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o PNAE deve ser utilizado na compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações. O certame observa estritamente os critérios estabelecidos pela Resolução CD/FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020, com as atualizações vigentes das Resoluções CD/FNDE nº 03/2025, nº 04/2026 e nº 06/2026, respeitando a priorização dos grupos locais, as cotas de gênero para mulheres agricultoras e as novas exigências de fiscalização da legislação pertinente.Ver processo

INST.FED.DO CEARA/CAMPUS ACARAU · Acaraú/CER$ 40 mil
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O objeto desta contratação é o chamamento público de agricultores familiares para aquisição de alimentos, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), visando ao cumprimento do percentual mínimo obrigatório estabelecido pela Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 e suas alterações/atualizações, por meio da plataforma Contrata+Brasil, nos termos da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52, de 10 de fevereiro de 2025. O fornecimento de alimentação escolar para os alunos da educação básica prevê a oferta de uma alimentação saudável e adequada, com a presença de alimentos variados e seguros, respeitando a cultura, as tradições e os hábitos alimentares e apoiando o desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios sazonais, produzidos em âmbito local e pela agricultura familiar. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) - Campus Acaraú, na condição de Entidade Executora do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ao realizar a aquisição da agricultura familiar para a alimentação escolar, visa atender ao que está regulamentado pela Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com as alterações dadas pela Lei Federal nº 15.226/2025, que determina que, no mínimo, 45% do valor repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o PNAE deve ser utilizado na compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações. O certame observa estritamente os critérios estabelecidos pela Resolução CD/FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020, com as atualizações vigentes das Resoluções CD/FNDE nº 03/2025, nº 04/2026 e nº 06/2026, respeitando a priorização dos grupos locais, as cotas de gênero para mulheres agricultoras e as novas exigências de fiscalização da legislação pertinente.Ver processo

INST.FED.DO CEARA/CAMPUS ACARAU · Acaraú/CER$ 69 mil
Dispensa13/11/2026

O objeto desta contratação é o chamamento público de agricultores familiares para aquisição de alimentos, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), visando ao cumprimento do percentual mínimo obrigatório estabelecido pela Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 e suas alterações/atualizações, por meio da plataforma Contrata+Brasil, nos termos da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52, de 10 de fevereiro de 2025. O fornecimento de alimentação escolar para os alunos da educação básica prevê a oferta de uma alimentação saudável e adequada, com a presença de alimentos variados e seguros, respeitando a cultura, as tradições e os hábitos alimentares e apoiando o desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios sazonais, produzidos em âmbito local e pela agricultura familiar. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) - Campus Acaraú, na condição de Entidade Executora do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ao realizar a aquisição da agricultura familiar para a alimentação escolar, visa atender ao que está regulamentado pela Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com as alterações dadas pela Lei Federal nº 15.226/2025, que determina que, no mínimo, 45% do valor repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o PNAE deve ser utilizado na compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações. O certame observa estritamente os critérios estabelecidos pela Resolução CD/FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020, com as atualizações vigentes das Resoluções CD/FNDE nº 03/2025, nº 04/2026 e nº 06/2026, respeitando a priorização dos grupos locais, as cotas de gênero para mulheres agricultoras e as novas exigências de fiscalização da legislação pertinente.Ver processo

INST.FED.DO CEARA/CAMPUS ACARAU · Acaraú/CER$ 12 mil