Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, para a prestação, de execução indireta, de forma continuada, de serviços postais, abrangendo correspondências nacionais, internacionais e telemáticos, prestados com exclusividade pela empresa, além dos demais serviços, não compreendidos em seu monopólio, a fim de atender às necessidade institucionais.