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Inexigibilidade

Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de saúde, visando à realização de procedimentos cirúrgicos eletivos, consultas médicas especializadas e procedimentos complementares necessários ao tratamento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde, em caráter complementar à rede pública municipal, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Federal nº 8.080/1990 e das demais normas aplicáveis, pelo no período de 12 meses.

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO GAMA
Local
Novo Gama/GO
CNPJ do órgão
10936853000193
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
10936853000193-1-000081/2026

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